Política de privacidade

Esta Política de Privacidade se aplica a todos os Colaboradores, Clientes e potenciais Clientes, Usuários, e outros terceiros da MI4U TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, com sede na Avenida Doutor Plínio de Castro Prado, nº 288, Sala 109, Jardim Palma Travassos, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14.091-170, inscrita no CNPJ sob o nº 23.108.734/0001-94, (“MI4U”), em razão da utilização dos serviços prestados pela MI4U.
A presente Política de Privacidade tem o objetivo de informar, de forma clara sobre como haverá o tratamento de dados pessoais dos Titulares, em decorrência da utilização dos serviços prestados pela MI4U.
A MI4U divulga sua Política de Privacidade para proteger a privacidade do Titular, garantindo que o tratamento de dados pessoais servirá, quase exclusivamente, apenas para possibilitar a prestação dos serviços, execução dos contratos e solicitações em que o Titular está envolvido e disponibilização do nosso site.
Ao utilizar os serviços da MI4U, o Titular declara estar ciente desta Política de Privacidade. Caso o Titular não concorde com o tratamento dos dados pessoais essenciais para a prestação dos serviços na forma prevista nesta Política de Privacidade, ele estará sujeito a ficar impossibilitado de utilizar seus serviços.
1. Introdução
Para a MI4U, privacidade, segurança e transparência são valores inegociáveis quando o assunto é garantir a proteção e confidencialidade dos dados pessoais fornecidos por nossos colaboradores, clientes, usuários e todos os demais Titulares com quem mantermos relações, buscando tratar seus dados sempre com o mais alto padrão de cuidado e responsabilidade.
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Estas informações são de Propriedade Intelectual da “MI4U TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA”.
Não devem ser utilizadas, reproduzidas ou transmitidas sem prévia autorização de sua proprietária.
Assim, a presente Política de Privacidade busca, de maneira clara e direta, descrever como obtemos, armazenamos, utilizamos, compartilhamos e protegemos as suas informações. A coleta de dados que realizamos ocorre apenas quando estritamente necessário para fins específicos, como a prestação de serviços personalizados, o aprimoramento de nossos produtos ou o cumprimento de obrigações legais e sempre em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – “LGPD”) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014 – “MCI”).
Nós garantimos que suas informações serão armazenadas em ambiente seguro, protegidas por medidas de segurança avançadas para evitar acesso não autorizado, divulgação ou modificação. Além disso, respeitamos seu direito de escolha e controle sobre seus dados. Caso decida compartilhar dados pessoais, você terá sempre a oportunidade de revisar e atualizar esses dados conforme necessário. Também compartilhamos seus dados com parceiros de serviço selecionados apenas quando estritamente necessário para a operação de nossos negócios ou para cumprir requisitos legais.
Após a leitura desta Política de Privacidade, caso você ainda tenha alguma dúvida ou desejar exercer seus direitos relacionados aos seus dados pessoais, poderá entrar em contato com a MI4U pelos nossos canais oficiais de atendimento ou contatar o nosso Encarregado (DPO) MIGUEL GARCIA CAMARGO, pelo e-mail: compliance@mi4u.com.br.
2. Definições
2.1. Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política ou na legislação incidente, as palavras e expressões abaixo indicadas, sempre que utilizadas pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
“Anonimização”: utilização dos meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
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“Banco de Dados”: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
“Consentimento”: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda e com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
“Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, nesse caso a MI4U.
“Dados Anonimizados”: são dados relativos ao Titular que, isoladamente ou em conjunto com outros dados anonimizados, não permitem sua identificação, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para sua anonimização.
“Dados Pessoais”: são todas aquelas informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, as quais podem incluir nome completo, endereço, número de telefone, e-mail, data de nascimento, filiação e número de documentos oficiais (por exemplo, Carteira de Identidade – RG, passaporte, CPF/MF, CNPJ/MF, dentre outros).
“Dados Pessoais Sensíveis”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
“Eliminação”: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
“Encarregado” ou “DPO”: pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
“Localização Geográfica”: informações que identificam a localização do Titular mediante, por exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi-Fi ou triangulação de
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localização celular. O Sistema pode solicitar permissão para compartilhar a localização atual do Titular usuário dos serviços. Se o Titular não concordar com essa coleta das informações de Localização Geográfica, o Sistema pode não funcionar adequadamente.
“Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
“Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
“Termo”: contrato eletrônico que regula as regras, condições e limites dos serviços a serem prestados pela MI4U ao Titular em razão da utilização do Sistema, incluindo a abertura de Conta de Pagamento e movimentação de recursos.
“Tratamento”: toda operação realizada com os dados pessoais do Titular, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
3. Dados Pessoais coletados e finalidades
3.1. A MI4U realiza o tratamento dos dados pessoais mínimos necessários para a utilização, pelo Titular, do conjunto de serviços prestados por ele, e que permitem o desenvolvimento de novos sistemas, funcionalidades, hospedagem e/ou armazenamento de dados.
3.2. Ao utilizar nossos serviços, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais:
(I) Informações de contato (nome completo, telefone, e-mail, endereço);
(II) Áudio e vídeo do usuário durante chamadas, sendo que as gravações ou imagens não são gravadas. A coleta se restringe apenas ao histórico de quando e com quem as chamadas aconteceram;
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(III) Preferências de produtos.
3.3. Os dados pessoais dos Titulares poderão ser utilizados pela MI4U para a formação de cadastro e banco de dados, tal qual para aprimorar seus serviços, preservando-se a individualidade e identificação dos Titulares.
3.4. Com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a autenticidade dos dados fornecidos, poderão ser solicitados outros dados pessoais não contidos no formulário de cadastro, bem como o envio de documentos que permitam a confirmação dos dados fornecidos pelo Titular. Neste caso, a MI4U entrará em contato com o Titular diretamente.
3.5. Essas informações e documentos adicionais poderão ser armazenados pela MI4U enquanto o Titular mantiver seu cadastro ativo, oportunidade na qual será informado ao Titular a finalidade do tratamento dos dados pessoais.
3.6. A MI4U poderá coletar e armazenar outros dados pessoais dos Titulares usuários dos seus serviços para o cumprimento de exigência prevista em lei ou emanada das autoridades competentes, bem como para receber e processar comunicações, chamados e exercício de direitos dos Titulares.
3.7. Tais informações e tratamento de dados pessoais terão observadas, dentro dos preceitos legais, a boa-fé e os princípios estritos da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
3.8. A MI4U poderá armazenar os dados pessoais e demais informações do Titular quando houver legítimo interesse da MI4U, e para o cumprimento de exigência legal ou emanada das autoridades competentes.
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3.9. Os dados anonimizados dos Titulares serão tratados de forma que não possam ser identificados, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
3.10. A MI4U pode utilizar os dados coletados em seus serviços para:
I. Registrar e administrar as Contas, bem como fornecer serviços e suporte;
II. Prevenir e detectar ameaças à segurança ou outras atividades maliciosas nos Serviços;
III. Enviar comunicações para você, como informações de serviço, resumo de contas, ofertas promocionais e pesquisas;
IV. Proteger os direitos da MI4U, tal qual de terceiros, incluindo a prevenção de fraudes e outras práticas ilícitas; e
V. Proteger a segurança e integridade de seus produtos e serviços;
VI.Manter um histórico de chamadas.
3.10.1. Ainda, os websites e serviços de Internet, em especial o site https://www.neurondata.com.br/, da MI4U, podem utilizar cookies (arquivos gravados em seu computador para obter informação de navegação dentro do website), para fim de confirmação de identidade e aprimoramento de sua navegação.
4. Compartilhamento e utilização dos dados pessoais
4.1. Os dados pessoais serão sempre tratados pela MI4U preservando-se a confidencialidade, individualidade e identificação de seu Titular, seguindo as determinações das leis e regulamentos aplicáveis, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – “LGPD”) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014 – “MCI”).
4.2. Os dados pessoais dos Titulares também poderão ser compartilhados pela MI4U com:
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(I) terceiros contratados pera prover serviços de computação, transferência de dados e hospedagem em nuvem, desde que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados pela MI4U e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo, processar ou compartilhar as informações, exceto mediante ordens expressas da MI4U;
(II) Para empresas que fazem ou venham a fazer parte do grupo da MI4U; e
(III) Aos prestadores de serviços terceirizados da MI4U;
Esses terceiros somente poderão utilizar os dados pessoais para possibilitar a realização dos serviços prestados pela MI4U.
4.3. Os terceiros contratados são responsáveis pela observância e aplicação das regras e requisitos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou “LGPD”), bem como das demais legislações as quais estiverem vinculados.
4.4. A MI4U também poderá ser obrigada, por lei ou por determinação das autoridades competentes, a divulgar dados pessoais de seus Titulares.
4.5. A MI4U realizará o tratamento dos dados pessoais dos Titulares, para operar o Sistema e prestar os serviços, nos casos a seguir:
(a) Autenticar o acesso do Titular em sua conta MI4U;
(c) Comunicar-se com o Titular sobre o cadastro, utilização do Sistema ou serviços;
(d) Criar a conexão do Titular MI4U com outra conta ou plataforma de terceiros;
(e) Realizar verificações de crédito e de reputação financeira;
(f) Manter os dados pessoais atualizados e os Serviços MI4U ativos;
(g) Monitorar e analisar o comportamento do Titular com relação à utilização do Sistema, dos serviços e da Conta MI4U;
(h) Realizar a verificação da identidade do Titular para gerenciar riscos e proteger o Sistema, os serviços e o próprio Titular dos dados contra fraudes. As ferramentas de
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riscos e prevenção a fraudes irão utilizar os dados pessoais, Informações do Dispositivo e Localização Geográfica;
(i) Realizar e promover campanhas de marketing e aprimoramento dos serviços ou da experiência de utilização do Sistema;
(j) Oferecer serviços personalizados prestados por terceiros, inclusive mediante a utilização de cookies;
(k) Promover ofertas de produtos ou serviços específicos do local, se o Titular dos dados pessoais optar por compartilhar suas informações de Localização Geográfica, mediante a disponibilização de anúncios, resultados de pesquisas e outros conteúdos personalizados; e
(l) Dar cumprimento às obrigações previstas no Termo, leis e normas aplicáveis;
4.6. Ressalvado o disposto nas cláusulas acima, a MI4U não divulga nem compartilha dados pessoais dos Titulares com terceiros.
5. Publicidade
5.1. O e-mail do Titular informado no preenchimento do cadastro, será utilizado como meio de comunicação pela MI4U, apenas para o envio de informações a respeito do Sistema, solicitação de documentos e de informações relacionadas com o cadastro.
5.2. O Titular dos dados pessoais poderá optar por receber newsletter, materiais promocionais e de marketing quando do preenchimento do cadastro ou solicitar o cancelamento do envio de e-mails informativos mediante as opções disponíveis no cadastro dos usuários. O processamento de dados pessoais necessários para isso se dará mediante o consentimento do Titular.
5.3. A MI4U não utiliza serviços de terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o Titular receber e-mail que acredita não ter sido enviado pela MI4U, deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em contato imediatamente com a MI4U através de seu Encarregado
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(DPO), MIGUEL GARCIA CAMARGO, através do e-mail: compliance@mi4u.com.br, para confirmar sua veracidade.
6. Armazenamento
6.1. Os dados pessoais coletados pela MI4U são armazenados em servidores em nuvem seguros, de forma criptografada, com a utilização de medidas de segurança de informação constantemente atualizadas. As informações serão mantidas confidenciais e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.
6.2. Os dados pessoais relacionados ao cadastro serão armazenados enquanto o Titular mantiver um cadastro ativo e utilizar os serviços da MI4U. Esses dados pessoais também poderão ser guardados por até mais 05 (cinco) anos, com a finalidade específica de produção de prova, caso necessário, ou a MI4U atenderá a outro prazo que vier a ser determinado de acordo com a legislação vigente.
6.3. Os dados pessoais relacionados ao acesso dos Titulares ao website e serviços de Internet da MI4U poderão ser armazenados pela MI4U por até 06 (seis) meses, de acordo com a legislação vigente.
6.4. A MI4U emprega padrões de segurança avançados, incluindo firewalls, antivírus e outros softwares que auxiliam na proteção contra hackers e não vazamento de dados pessoais armazenados, bem como o constante treinamento de seus Colaboradores nas mais diversas boas práticas de trabalho. Apesar de a MI4U se dedicar a proteger a Plataforma, o Titular é responsável por proteger e manter a privacidade de seu cadastro e de seus dados pessoais. A MI4U não se responsabiliza pelos dados pessoais que o Titular compartilhar com terceiros.
6.5. Na medida da legislação aplicável, a MI4U imprime o melhor de seus esforços na proteção contra possíveis Incidentes de Segurança e não se responsabiliza por eventuais violações ilegais de sua Plataforma, que venham a comprometer a sua base de dados e os
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dados pessoais dos Titulares, bem como não se responsabiliza pela utilização indevida dos dados pessoais obtidos na Plataforma, de forma fraudulenta ou ilícita, muito embora comprometa-se a mitigar todos os riscos existentes e manter constante aprimoramento de seus procedimentos de proteção e segurança.
6.6. Em caso de suspeita ou confirmação de Incidente de Segurança da Plataforma ou de perda de dados pessoais de seus Titulares, a MI4U envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos aos Titulares dos dados, bem como informará àqueles que forem potencialmente afetados e as autoridades competentes de tal fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.
7. Alterações na Política de Privacidade
7.1. Essa Política de Privacidade será revista a qualquer momento pela MI4U, para adequá-la às melhores práticas existentes na proteção de dados pessoais de seus usuários, mediante a exclusão, modificação ou inserção de novas cláusulas e condições, as quais deverão ser informadas aos respectivos Titulares.
7.2. A realização do cadastro e/ou continuidade do uso da Plataforma e dos serviços da MI4U pelos Titulares serão interpretados como concordância e aceitação da versão vigente desta Política de Privacidade, incluindo as últimas alterações realizadas, passando estas a serem integralmente aplicáveis.
8. Transferência internacional de dados
8.1. A MI4U não realiza a transferência de dados para outros países. No entanto, em casos de compartilhamento dos dados com parceiros ou prestadores de serviços localizados em outros países, será estabelecido contratualmente que este possua um padrão de proteção de dados e segurança da informação compatível com esta Política de Privacidade, bem como as demais legislações aplicáveis.
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9. Direitos dos Titulares de dados pessoais
9.1. É permitido ao Titular, a qualquer tempo, nos limites da legislação de proteção de dados aplicável, exercer os direitos de:
(I) Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais daquele Titular;
(II) Acesso a tais dados pessoais;
(III) Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
(IV) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável;
(V) Portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de serviço mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial da MI4U, de acordo com a regulamentação da autoridade competente;
(VI) Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do Titular, salvo nas exceções previstas na legislação aplicável;
(VII) A informação das entidades públicas e privadas com as quais a MI4U realizou uso compartilhado de dados pessoais do Titular;
(VIII) A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando determinada operação de tratamento se embasar no consentimento do Titular;
(IX) A revogação do consentimento, nos termos da legislação aplicável;
(X) Peticionar em relação aos seus dados contra o Controlador perante a Autoridade Nacional;
(XI) Opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da legislação aplicável; e
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(XII) Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
9.1.1. A revogação do consentimento para tratamento dos seus dados pessoais realizado pelo Titular pode resultar na impossibilidade de algumas funcionalidades.
9.2. Os direitos poderão ser exercidos mediante o envio de solicitação por escrito do Titular, acompanhada de prova de sua identidade, endereçada ao Encarregado (DPO) da MI4U, MIGUEL GARCIA CAMARGO, através do e-mail: compliance@mi4u.com.br.
9.3. A MI4U poderá contatar o Titular para confirmar sua identidade antes do cumprimento da solicitação, que somente será aprovada mediante a confirmação de sua identidade.
10. Retenção e Exclusão de dados pessoais
10.1. Retenção de dados pessoais:
10.1.1. A MI4U compromete-se a manter os dados pessoais coletados somente pelo tempo necessário para alcançar os fins específicos para os quais foram coletados. Essa retenção ocorrerá em conformidade com as leis, regulamentos e obrigações contratuais aplicáveis.
10.1.2. A duração da retenção será determinada com base na finalidade da coleta, na natureza dos dados e nas exigências legais.
10.1.3. Quando a base legal para a retenção cessar, os dados pessoais dos Titulares serão prontamente excluídos ou anonimizados.
10.2. Exclusão de dados pessoais:
10.2.1. Após o término do período de retenção, a MI4U se compromete a efetuar a exclusão ou anonimização dos dados pessoais de maneira segura e definitiva.
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10.2.2. A exclusão abrange a remoção de todas as cópias dos dados pessoais presentes em sistemas, bancos de dados, backups e quaisquer outros meios de processamento.
10.2.3. A exclusão ocorrerá automaticamente, a menos que obrigações legais ou regulatórias exijam a retenção dos dados por um período adicional.
10.2.4. Uma vez que os dados pessoais sejam excluídos ou anonimizados, a MI4U garantirá que esses dados não sejam mais acessíveis ou processados para qualquer finalidade, a menos que exista uma base legal específica para a retenção ou para cumprimento das obrigações legais.
10.3. Solicitação de Exclusão por parte dos Titulares dos dados:
10.3.1. A MI4U reconhece o direito dos Titulares dos dados de solicitarem a exclusão de suas informações pessoais. Caso tal solicitação seja recebida, a MI4U avaliará sua admissibilidade de acordo com as disposições legais e regulatórias.
10.3.2. Caso a exclusão seja permitida, a MI4U adotará medidas para excluir os dados pessoais do Titular de forma eficiente e abrangente, sendo que a referida exclusão ensejará na impossibilidade de o Titular fazer o uso dos serviços prestados pela MI4U.
11. Esclarecimento de dúvidas
11.1. Qualquer dúvida em relação à esta Política de Privacidade ou solicitação referente aos direitos dos Titulares poderá ser enviada ao Encarregado (DPO) da MI4U, MIGUEL GARCIA CAMARGO, através do e-mail: compliance@mi4u.com.br.